DIARIO OFICIAL DA UNIAO Publicado em:11/10/2022|Edicao:194|Secao:1|Pagina:102 Orgao: Ministerio da Infraestrutura/Conselho Nacional de Transito
DELIBERACAO CONTRAN N°263,DE7 DE OUTUBRO DE 2022
Altera a Resolucao CONTRAN n° 948,de 28 de marco de 2022, que estabelece os requisitos tecnicos para o emprego de pelicula retrorrefletiva em veiculos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONALDE TRANSITO (CONTRAN), ad referendum do Colegiado,no uso da competencia que lhe conferemo inciso l e o 5 3°do art.12 da Lei n°9.503.de 23 de setembro de 1997,que institui o Codigo de TransitoBrasileiro (CTB),e com base no que consta nos autos do processo administrativo n° 50000.033993/2021-15,resolve:
Art.1°Esta Deliberacao altera Resolugao CONTRAN n° 948,de 28 de marco de 2022,que estabelece os requisitos tecnicos para o emrego de pelicula retrorrefletiva em veiculos.
Art.2° O art.8° da Resolucao CONTRAN n° 948, de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteracao：
"Art. 8° Fica concedido prazo ate 1° de janeiro de 2024 para atendimento da descricao "APROVADO SENATRAN" definida no subitem 1.3.8 do Anexo II."(NR)Art.3°Esta Deliberaco entra em vigor na data de sua publicaco.
MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO
Este conteudo no substitui o publicado na versio certificada.
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